TERMOS DE USO — ERISEN HUB

Identificador da versão: termos-2026-10-03-v5 Versão: 5 Data de vigência: a partir da publicação conferida desta versão Onde ler: https://hub.erisenai.com.br/legal/termos

1. Quem contrata com quem

1.1 As partes

De um lado, A. ANTUNES JUNIOR LTDA, nome fantasia Erisen AI — Soluções em IA, CNPJ 65.793.220/0001-65, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1084, Ijuí/RS, CEP 98700-000, aqui chamada ERISEN.

Do outro lado, você, pessoa física ou jurídica que cria uma conta no Erisen Hub (https://hub.erisenai.com.br), aqui chamado você ou cliente.

1.2 O aceite

No cadastro você marca três aceites, um para cada documento: a Política de Privacidade (https://hub.erisenai.com.br/legal/privacidade), estes Termos de Uso e a Declaração de idade mínima (https://hub.erisenai.com.br/legal/idade). Os três fazem parte do mesmo acordo, e cada aceite fica registrado com a data e a versão do texto que você leu. Se você não concorda com algum ponto, não crie a conta — e, se já tiver criado, você pode encerrá-la a qualquer momento (cláusula 14).

1.3 Se você aceita por uma empresa

Se você está criando a conta em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigá-la. A empresa e você respondem juntos pelo uso da conta.

2. Como ler estes Termos

Escrevemos em português comum de propósito. Onde uma palavra tem significado específico, ela está definida na cláusula 3. Os títulos servem para achar as coisas e não mudam o sentido do texto.

Se algo aqui contradisser a Política de Privacidade sobre tratamento de dados pessoais, vale a Política de Privacidade. Sobre uso, preço e pagamento, valem estes Termos.

3. Definições

4. O que o Hub é — e o que ele não é

4.1 O que é

O Hub gera mídia com inteligência artificial sob demanda: imagem, vídeo, voz, música e texto. Você descreve o que quer, o Hub roteia o pedido para o sistema de IA adequado e entrega o arquivo. Você paga por uso, em reais, com saldo recarregado por Pix ou boleto, e pode também contratar o plano Pro (cláusula 6.8).

4.2 O que não é

• Não é um serviço de resultado artístico garantido. IA generativa é probabilística: o mesmo prompt pode produzir resultados diferentes, e o resultado pode não ser o que você imaginou. A cobrança é pela execução, não pelo seu grau de satisfação com o resultado — exatamente como em qualquer serviço de processamento por uso;
• não é consultoria jurídica, médica, financeira ou profissional de qualquer espécie. O que a IA escreve pode estar errado. Confira antes de usar;
• não é um arquivo permanente. Guarde cópia do que importa para você. A cláusula 13 explica por quê;
• não é anônimo. Sua conta é identificada e sua atividade é registrada.

4.3 Antes de você decidir

Você vê o preço antes de gastar. Toda geração paga passa por uma cotação, mostrada em reais, e nada é debitado sem a sua confirmação. Nenhum valor é cobrado por "assinatura escondida" ou por tentativa que o sistema não chegou a executar: o plano Pro só é cobrado se você o contratar, com o preço mostrado antes (cláusula 6.8).

5. Sua conta

5.1 Como se entra

O Hub tem login próprio: você entra com o seu e-mail, a sua senha e um código de uso único enviado para o seu e-mail a cada entrada. A ERISEN guarda a sua senha apenas como resumo criptográfico e não consegue lê-la.

Proteja a conta de e-mail que você usa aqui. Quem tiver acesso a ela pode pedir o código de entrada e redefinir a sua senha — e, portanto, entrar na sua conta e usar o seu saldo. E o contrário também vale, e é importante saber antes: se você perder o acesso a esse e-mail, hoje não existe outro caminho para recuperar a conta pelo próprio Hub. Nesse caso, fale com o suporte (cláusula 17) antes de qualquer outra coisa.

Enquanto o Hub estiver em fase de lançamento, a plataforma de nuvem pode exigir uma verificação de acesso adicional antes da tela de entrada (Política de Privacidade, 4.2).

5.2 Idade mínima: 18 anos

O Erisen Hub é para maiores de 18 anos. No cadastro você faz a Declaração de idade mínima — que você tem 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar —, e ela fica registrada. Declaração falsa leva à suspensão da conta (cláusula 12). O Hub não pede documento para conferir a idade.

Não escolhemos 18 anos só por causa da capacidade para contratar. O Hub anima o rosto de pessoas, e a regra de 18 anos remove de uma vez toda uma classe de risco — imagem, voz e dados de criança e adolescente (cláusula 8.5, letra "a").

5.3 Veracidade e uma conta por pessoa

Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados. Cada pessoa tem uma conta. Criar contas múltiplas para multiplicar bônus, prêmios ou comissões é fraude e leva à suspensão e à perda dos bônus, prêmios e comissões obtidos assim (cláusula 12). O saldo comprado não entra nessa perda (cláusula 12.3).

5.4 Você responde pela sua conta

Tudo que acontece na sua conta é atribuído a você, inclusive o que aplicativos externos que você conectou fizerem em seu nome. Você pode ver e revogar essas conexões a qualquer momento, e recomenda- se revogar o que não estiver em uso.

6. Saldo, preços e pagamento

6.1 A moeda é o real

Todo preço no Hub é em reais brasileiros (R$). Seu saldo é guardado em centavos de real. Nós não mostramos preço em moeda estrangeira e você nunca é cobrado em moeda estrangeira.

6.2 Como se recarrega

Por Pix ou por boleto, processados pelo meio de pagamento. Não há outras formas de pagamento hoje.

O saldo só entra depois que o sistema confere o pagamento na origem — não basta a notificação chegar. No Pix, isso acontece logo depois da confirmação. No boleto, o saldo entra quando o banco compensa o pagamento, e não quando você paga: enquanto isso, a tela mostra que o boleto foi pago e está aguardando compensação. Não prometemos prazo de compensação, porque ele é do sistema bancário.

Valor mínimo e máximo. Cada recarga tem um valor mínimo e um valor máximo, e os dois são mostrados na tela de recarga antes de você pagar. Esses limites existem para cobrir o custo fixo do meio de pagamento (o mínimo) e para proteger a sua conta de fraude (o máximo).

6.3 Como se cobra

1. Você monta o pedido;
2. o Hub calcula e mostra a cotação em reais, válida por 5 minutos;
3. você confirma;
4. o valor é reservado na carteira;
5. executada a geração, a reserva é liquidada e vira débito definitivo;
6. se a geração falhar, a reserva é liberada e o valor volta ao seu saldo. Isso não é estorno: é a devolução de uma reserva que nunca virou cobrança.

O preço nunca vem do seu navegador. Ele é calculado no servidor, e o banco de dados recusa cobrar valor diferente do que foi cotado. Isso é verificado por prova automatizada.

6.4 Por que o preço pode mudar entre uma geração e outra

O custo do Hub varia com o câmbio e com o preço dos serviços que ele usa. Por isso a cotação vale 5 minutos e é recalculada a cada pedido. Uma vez confirmada, a cotação vale: o preço apresentado é o preço cobrado.

6.5 Saldo é pré-pago e vinculado à conta

O saldo é usado apenas dentro do Hub, pela sua conta. Não é transferível a outra pessoa, não é sacável em dinheiro e não rende. A única saída de dinheiro do saldo é a devolução da cláusula 6.7.

6.6 O saldo comprado não expira

O saldo que você comprou não tem prazo de validade. Ele fica na sua carteira até você usar, ou até pedir a devolução do que não usou (6.7). Dinheiro que o cliente já pagou e que evapora por passar do prazo é exatamente o tipo de cláusula que não queremos ter.

O saldo bônus é diferente, porque não foi pago por você: ele só vale para gerações elegíveis, pode ter validade — que é mostrada quando o bônus é concedido —, não é devolvido e não é sacado. Quando você tem os dois, o sistema usa primeiro o bônus, para que o saldo comprado dure mais.

6.7 Devolução do seu dinheiro

A regra cabe em uma linha: o que você comprou e não usou, você tem de volta; o que você usou, não.

(a) Arrependimento em 7 dias. Você pode desistir de uma recarga em até 7 dias contados do momento em que ela entrou no seu saldo, e receber de volta o menor valor entre o daquela recarga e o do saldo comprado que você ainda não usou, pelo mesmo meio de pagamento. Esse é o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e nós o cumprimos sem discutir e sem pedir justificativa.

(b) Ao encerrar a conta, a qualquer tempo. Se você encerrar a conta (cláusula 14), o saldo comprado que você não usou é devolvido, sem prazo de validade, pelo mesmo meio de pagamento, recarga por recarga, da mais recente para a mais antiga, antes de a exclusão dos seus dados começar. A tela de encerramento mostra, antes de você confirmar, quanto volta e quanto não volta, com o motivo de cada parcela.

(c) O que não é devolvido.

• O saldo já consumido em gerações: o serviço foi pedido, executado e entregue. Isso vale inclusive quando o resultado não agradou você — a cobrança é pela execução (cláusula 4.2);
• o saldo bônus: não é dinheiro que você pagou (6.6);
• os ganhos em dinheiro de afiliado ou de criador não saem pela devolução de recarga: eles saem pelo repasse do próprio programa (cláusula 11). Não é perda, é o caminho certo para eles.

(d) Geração que falhou. Não é caso de devolução, e sim de liberação da reserva: o valor volta ao seu saldo automaticamente, porque nunca chegou a virar cobrança (6.3, item 6).

(e) Cobrança em duplicidade ou erro do sistema. Devolvemos, sempre, independentemente de prazo e independentemente de o valor já ter sido usado.

(f) Como a devolução acontece.

1. O pedido ao meio de pagamento é feito no mesmo instante em que a devolução é aprovada, e o valor sai da sua carteira no mesmo gesto — as duas coisas acontecem juntas ou não acontecem;
2. depois disso, o dinheiro chega no prazo do Pix ou do banco, que não é da ERISEN;
3. se o meio de pagamento recusar, o valor volta para a sua carteira na hora, com registro, e a ERISEN conclui a devolução por outro caminho, em conta em seu nome;
4. se a resposta do meio de pagamento for incerta, o sistema não repete o pedido sozinho — repetir é como se devolve duas vezes, ou nenhuma. A equipe confere com o meio de pagamento e conclui;
5. em qualquer caso, a ERISEN conclui a devolução em até 7 dias corridos contados do seu pedido (ou do encerramento da conta). Recarga paga por boleto, que o meio de pagamento não devolve pelo mesmo caminho, é devolvida por Pix ou transferência para uma conta em seu nome que você indicar, no mesmo prazo.

(g) Como pedir. A devolução do encerramento (letra "b") acontece sozinha, pela própria tela de encerramento. Para o arrependimento (letra "a") e para a cobrança indevida (letra "e"), escreva para o suporte (suporte@erisenai.com.br), informando a recarga. Você não precisa justificar.

6.8 Plano Pro

O preço e os benefícios do Pro são mostrados na tela antes da confirmação. O Pro custa R$ 29,90 por período contratado, com os tributos já incluídos: não há acréscimo de imposto no pagamento. Esse valor não vira saldo para gerações adicionais.

A tela informa qual modalidade você está contratando:

• Assinatura mensal: cada período vai do vencimento da cobrança até a mesma data do mês seguinte (ou até o último dia do mês, quando essa data não existir). Um mês não significa sempre 30 dias. Por Pix ou boleto, uma nova cobrança é emitida a cada mês e você paga cada uma delas: não há débito automático por Pix. Quando o cartão recorrente estiver disponível e você o escolher, as mensalidades seguintes são cobradas automaticamente no mesmo cartão.
• Pro por 30 dias: pagamento único por Pix ou boleto, sem renovação automática. O acesso termina 30 dias depois; para continuar, é preciso pagar de novo. Esta modalidade só aparece quando estiver habilitada na oferta.

Pagamento e renovação. Os benefícios começam depois que o pagamento é confirmado e conferido (cláusula 6.2). Criar uma assinatura ou gerar uma cobrança não libera o acesso. Uma cobrança vencida e não paga não dá direito a um novo período. O período já pago continua valendo até o fim.

Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo botão Cancelar assinatura em Seus pagamentos. O Hub confirma o cancelamento com o meio de pagamento; se essa confirmação falhar, a tela informa a falha e não mostra o cancelamento como concluído. Depois do cancelamento confirmado não são emitidas novas cobranças, e o período já pago continua valendo até o fim. Cancelar a assinatura não é o mesmo que pedir estorno.

Benefícios. As imagens rápidas incluídas e o Argos Pro seguem a política de consumo do plano. Conforme o consumo, passam ao ritmo econômico: imagens uma de cada vez, com intervalo entre elas, e assistência econômica no Argos. Há limites de pedidos simultâneos e de capacidade da plataforma. Outros modelos, vídeos e automações podem exigir saldo, e o preço é mostrado antes de você confirmar. O plano não promete acesso irrestrito a qualquer modelo nem disponibilidade contínua (cláusula 13.1).

Arrependimento em 7 dias. Você pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento e pedir ao suporte a devolução do valor integral, no prazo e na forma da cláusula 6.7, letra "f". Cobrança indevida segue a cláusula 6.7, letra "e", e os demais direitos previstos em lei continuam valendo. O estorno confirmado encerra apenas os direitos concedidos pelo pagamento devolvido, sem apagar o seu histórico.

6.9 Nota fiscal

A ERISEN emite nota fiscal sobre o valor que você paga — cada recarga e cada pagamento do plano Pro, inclusive cada mensalidade. Hoje a emissão não é automática: peça pelo suporte, informando o pagamento, e a nota é enviada para o e-mail da sua conta. A devolução de um valor (6.7) é registrada junto da nota correspondente.

7. Uso aceitável

7.1 O compromisso básico

Você usa o Hub apenas para o que você tem direito de fazer. Isso significa: você tem os direitos sobre o que envia, e assume a responsabilidade pelo que gera e pelo que publica.

7.2 É proibido

Quanto a direitos de terceiros:

• enviar ou gerar conteúdo que viole direito autoral, marca, segredo industrial ou direito de imagem de alguém;
• usar a imagem, a voz ou a identidade de outra pessoa sem autorização — a cláusula 8 trata disso em detalhe.

Quanto a conteúdo:

• qualquer conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente, em qualquer forma, real ou gerada, sem exceção e sem tolerância;
• imagem íntima de alguém sem consentimento dessa pessoa;
• conteúdo que incite violência, ódio ou discriminação;
• conteúdo que promova atividade ilegal, terrorismo, dano a si mesmo ou a terceiro.

Quanto a engano:

• criar desinformação: fazer pessoa real parecer dizer ou fazer algo que não disse nem fez, com aparência de fato;
• passar-se por outra pessoa, por empresa ou por autoridade;
• fraudar sistema de verificação por rosto, voz ou documento;
• criar documento, comprovante, nota, laudo ou registro falso.

Quanto ao sistema:

• burlar limites, cotações, tetos de gasto ou controles de segurança;
• automatizar acesso de forma a degradar o serviço, ou revender acesso ao Hub como se fosse seu;
• tentar acessar dado, arquivo ou conta de outro cliente;
• usar o Hub para atacar terceiros ou para extrair dados de sites em violação às regras deles.

7.3 Regras dos operadores de IA

Cada sistema de IA usado pelo Hub tem regras próprias de conteúdo. Um pedido pode ser recusado por essas regras mesmo que não viole estes Termos, e nesse caso a recusa é do operador, não nossa. Quando isso acontecer, o valor reservado é liberado.

7.4 Moderação

A ERISEN pode analisar, recusar ou remover conteúdo que viole estes Termos, e pode fazê-lo sem aviso prévio quando houver risco iminente a alguém. Toda ação de moderação deixa registro. A ERISEN não analisa previamente todo conteúdo gerado.

8. Imagem e voz de pessoa real — a cláusula mais importante destes Termos

Esta cláusula vale para o Avatar Director e para qualquer função em que você envie foto, vídeo ou gravação de voz de uma pessoa identificável. Leia inteira antes de usar essas funções.

8.1 O que a função faz, em palavras claras

Você envia a foto de uma pessoa e um áudio. O Hub devolve um vídeo em que essa pessoa aparece falando. O resultado é sintético: a pessoa não disse aquilo, e a imagem não registra um fato que aconteceu.

8.2 O que você declara ao usar

Cada vez que você envia imagem, vídeo ou voz de uma pessoa identificável, você declara, sob sua responsabilidade, que:

(a) você é a pessoa retratada — ou

(b) você possui autorização expressa e por escrito dessa pessoa para usar a imagem e/ou a voz dela em conteúdo gerado por inteligência artificial, incluindo a criação de vídeo em que ela aparece falando; e

(c) essa autorização abrange a finalidade que você pretende dar ao resultado — inclusive uso comercial e publicitário, se for o caso; e

(d) essa autorização está vigente e não foi revogada; e

(e) a pessoa é maior de 18 anos; e

(f) você é capaz de apresentar essa autorização à ERISEN, a pedido, e de guardá-la enquanto usar o resultado.

Essa declaração é específica, destacada e registrada: ficam gravados a data, a versão do texto e a identificação da sua conta. Ela não é uma linha perdida no meio de um contrato: ela é a condição para a função funcionar.

8.3 O que a ERISEN faz — e o que ela não consegue fazer

O que fazemos: guardamos o arquivo de forma privada, associado à sua conta; enviamos ao operador de IA apenas para executar a geração; entregamos o resultado somente a você; e o resultado só se torna público se você o publicar.

O que não conseguimos fazer, e dizemos com todas as letras:

A ERISEN não tem como verificar se você é mesmo a pessoa da foto, nem se a autorização que você declara possuir existe. Não há prova de identidade, não há validação biométrica e não há envio do documento de autorização. A declaração da cláusula 8.2 é a única barreira — e ela é uma barreira jurídica, não técnica. Você a assume sabendo disso.

O registro da sua declaração — o que fica gravado. A declaração da cláusula 8.2 não é uma caixa que se marca e se perde. Cada vez que você declara, o Hub grava um registro próprio dela, com:

• a sua conta e a data;
• qual das duas declarações você fez — que você é a pessoa, ou que tem autorização dela;
• o nome da pessoa retratada, obrigatoriamente, quando a autorização é de terceiro. "Tenho autorização de alguém" não é declaração; nomear o titular é o que dá a ele a chance de reclamar depois;
• qual arquivo a declaração cobre;
• a versão exata do texto que você leu ao declarar;
• o endereço de rede e o navegador de onde a declaração partiu.

Esse registro tem três propriedades, e elas valem para os dois lados:

1. Ele não se apaga e não se reescreve, nem por um administrador — quem recusa é o próprio banco de dados. O que se pode fazer é revogar, e a revogação também fica gravada;
2. sem ele, a geração não acontece. O pedido é recusado na cotação, antes de qualquer valor ser reservado na sua carteira. Não é um aviso que se possa dispensar;
3. a versão aponta para o texto que você leu. Se o texto da declaração mudar, a declaração antiga continua provando que a geração daquele dia era legítima — o que ela deixa de fazer é autorizar geração nova: você declara outra vez, sobre o texto novo.

Onde a declaração é pedida. Na função que anima um rosto para falar (Avatar Director, animação de retrato e lipsync), a cada arquivo. E na função que gera a mesma pessoa em poses, ângulos e roupas novas, onde você escolhe antes se o personagem é inventado — e aí não há o que declarar, porque não há pessoa — ou se é uma pessoa real; só esse segundo caminho pede a declaração, e ela é pedida de novo a cada rodada, em vez de ficar marcada para sempre. O texto que você lê nos dois casos é um documento próprio, mostrado na hora (https://hub.erisenai.com.br/legal/declaracao-de-uso-de-imagem e https://hub.erisenai.com.br/legal/declaracao-de-uso-de-imagem-clone), e não este parágrafo.

Por que decidimos lançar assim, e não só com a declaração. Porque no dia em que a pessoa retratada perguntar "onde está o consentimento?", a resposta precisa ser uma linha com data e com a versão do texto que foi lido — e não a lembrança de uma caixa marcada.

Duas coisas que esse registro NÃO é. Ele não prova que a sua declaração é verdadeira — nada prova, e é exatamente o que o aviso acima diz. E ele não substitui a autorização escrita da pessoa retratada: essa autorização continua sendo sua, você continua tendo de guardá-la (8.2, letra "f") e apresentá-la se pedirmos. O Hub não pede o documento no envio.

8.4 O que acontece se a declaração for falsa

Se você declarar falsamente ter direito sobre uma imagem ou uma voz:

1. A responsabilidade é inteiramente sua, nas esferas civil, administrativa e penal, perante a pessoa retratada e perante qualquer terceiro prejudicado;
2. você indeniza a ERISEN por todo prejuízo decorrente disso — condenação, acordo, multa administrativa, custas e honorários — e assume a defesa se ela for acionada por causa do seu uso;
3. a ERISEN pode, imediatamente e sem aviso prévio: remover o conteúdo, suspender ou encerrar a sua conta, bloquear o uso das funções de imagem de pessoa e reter os registros necessários;
4. a ERISEN pode atender requisição de autoridade e, quando a lei exigir, comunicar o fato, entregando os registros de que dispuser — inclusive a declaração que você fez, com data.

O saldo da conta suspensa por esse motivo tem o destino definido na cláusula 12.3.

8.5 Proibições absolutas — não há caso justificado

É proibido, sem qualquer exceção, usar as funções de imagem ou voz de pessoa para:

(a) Criança ou adolescente. Enviar ou gerar imagem, vídeo ou voz de pessoa menor de 18 anos, em qualquer contexto e para qualquer finalidade, ainda que você seja o responsável legal por ela.

(b) Conteúdo sexual com imagem de pessoa. Gerar conteúdo sexual, erótico, de nudez ou de sugestão sexual usando a imagem ou a voz de outra pessoa. Com imagem de menor, isso é crime e será tratado como tal.

(c) Desinformação. Fazer pessoa real parecer dizer ou fazer algo que não disse nem fez, com aparência de registro verdadeiro — declaração de agente público ou candidato, entrevista, notícia, depoimento, confissão, pronunciamento de empresa ou de autoridade.

(d) Fraude e falsidade de identidade. Passar-se pela pessoa retratada; obter dinheiro, dado ou vantagem enganando alguém com a imagem ou a voz dela; burlar verificação por rosto ou por voz; produzir prova falsa.

(e) Assédio e dano. Humilhar, ameaçar, constranger, difamar ou expor uma pessoa.

Violar esta cláusula leva ao encerramento imediato da conta, sem aviso prévio, além das demais consequências da cláusula 8.4.

8.6 Rotule o que é sintético — é obrigação

Quando você publicar, dentro ou fora do Hub, um conteúdo que mostre uma pessoa real dizendo ou fazendo algo que ela não disse nem fez, você deve indicar, de forma visível para quem assiste, que o conteúdo foi gerado por inteligência artificial. Não é recomendação: é obrigação destes Termos, e descumpri-la é violação da cláusula 7.

O que o Hub faz, e o que não faz: hoje o Hub não marca automaticamente o conteúdo gerado — nem com marca d'água visível, nem com metadado de proveniência. A indicação é sua. A legislação sobre rotulagem de conteúdo sintético está em movimento no Brasil; se ela passar a exigir marcação automática, ou se o Hub passar a marcar, estes Termos ganham versão nova.

8.7 Se a imagem usada aqui é sua

Se você não é cliente do Hub e descobriu que sua imagem ou voz foi usada aqui, fale com o encarregado de dados (Política de Privacidade, 1.1). Você tem os direitos da LGPD e nós vamos apurar.

9. Propriedade do conteúdo

9.1 O que você envia continua seu

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo de entrada. A ERISEN não reivindica propriedade sobre ele. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar e transmitir aos operadores de IA para executar o que você pediu, e nada além disso.

9.2 O conteúdo gerado é seu

O arquivo que o Hub gera a seu pedido é seu. Você pediu e você pagou por ele — os direitos sobre o resultado são seus, inclusive para uso comercial, na medida em que a lei brasileira reconheça direitos sobre conteúdo gerado por inteligência artificial (ver 9.4).

9.3 O que a ERISEN fica podendo fazer com o resultado — e nada além disso

A ERISEN recebe uma licença limitada e não exclusiva, apenas para:

• armazenar o arquivo na sua biblioteca;
• processar e transmitir o arquivo para entregá-lo a você;
• manter cópia enquanto a lei exigir, ou enquanto durarem os prazos da seção 9 da Política de Privacidade.

Só isso. A ERISEN não usa o seu conteúdo em publicidade, em material de divulgação, em demonstração ou em qualquer peça de marketing — nem dentro nem fora do Hub — sem o seu consentimento separado e específico. Se um dia pedirmos, será um pedido claro, para aquele material, e você pode dizer não sem consequência nenhuma.

A única exceção é a que você cria ao publicar na Comunidade, e ela está descrita na cláusula 10.3 — é limitada ao Hub e você a desfaz despublicando.

9.4 Três ressalvas honestas

(a) Os limites dos operadores de IA. A geração é executada por operadores de IA externos, e os contratos deles podem impor limites ao uso comercial do resultado. A ERISEN ainda está concluindo a análise desses contratos, operador por operador. Enquanto essa análise não estiver concluída, nós não podemos garantir que nenhum resultado carregue restrição de origem — e preferimos dizer isso a afirmar titularidade plena e descobrir o contrário depois. Se identificarmos qualquer restrição que afete você, avisaremos por e-mail.

(b) O resultado não é exclusivo. IA generativa é probabilística: outra pessoa, com um pedido parecido, pode receber um resultado semelhante ao seu. O Hub não garante que o seu resultado seja único, e não impede que resultados parecidos existam.

(c) O direito autoral tem limite. No Brasil, obra produzida por máquina sem intervenção criativa humana relevante pode não ser protegida por direito autoral. Isso não é escolha da ERISEN, é como a lei está hoje — e significa que a sua proteção legal sobre um arquivo gerado depende, entre outras coisas, do quanto de escolha criativa sua entrou nele.

9.5 O que é da ERISEN

A plataforma, o software, a marca, o desenho das telas, a documentação e a forma de escolher e combinar os sistemas de IA são da ERISEN. Usar o Hub não transfere nada disso a você, e é proibido copiar, descompilar ou recriar a plataforma.

10. Comunidade

10.1 Publicar é decisão sua

Nada que você gera aparece para outras pessoas por conta própria. Uma criação só entra na Comunidade quando você manda publicar, escolhe título e confirma.

10.2 O que fica visível quando você publica

Sua criação, o título que você escreveu, seu perfil público (nome, @ e foto) e — isto é importante — o texto do seu prompt pode ser mostrado a outros membros, porque a Comunidade existe justamente para que as pessoas aprendam umas com as outras e reaproveitem ideias. Se o seu prompt contém algo que você não quer que ninguém leia, não publique aquela criação.

O que não fica visível: qual sistema de IA executou o pedido e quanto ele custou internamente.

10.3 A licença que a publicação cria

Ao publicar uma criação na Comunidade, você continua sendo o dono dela (cláusula 9.2) e concede uma licença não exclusiva, gratuita, limitada ao Hub e revogável, que permite:

(a) à ERISEN, exibir a criação publicada dentro do Hub — no feed, no seu perfil público, em listas e no ranking;

(b) aos demais membros, ver, salvar e REMIXAR a sua criação publicada pelos meios que a própria plataforma oferece. Remixar significa partir do seu trabalho para criar um novo. Isto não é um detalhe escondido no contrato: é o coração da Comunidade, e é sobre esse uso que o programa de criador pode premiar você e quem remixa (cláusula 11).

O que a licença NÃO inclui:

• nada fora do Hub. A ERISEN não usa a sua criação publicada em publicidade, redes sociais, site, apresentação ou qualquer material de divulgação sem o seu consentimento separado e específico para aquela peça;
• nenhum sublicenciamento a terceiros. A ERISEN não repassa a sua criação a outra empresa;
• nenhuma exclusividade. Você continua livre para usar, vender e licenciar a sua criação onde quiser.

Como você revoga: despublicando. No momento em que você despublica, a licença acaba, a criação sai da vitrine e a cópia pública dela é apagada. A única coisa que a despublicação não desfaz é o que já aconteceu antes dela — um remix que outro membro já criou continua existindo, como criação dele, e o prêmio já apurado sobre o uso anterior não é desfeito.

10.4 Regras de convivência

Vale a cláusula 7 inteira. Além disso: nada de assédio, ataque pessoal, spam, autopromoção disfarçada ou manipulação de curtidas e ranking.

10.5 Moderação e despublicação

Você pode despublicar sua criação a qualquer momento, e ao despublicar a cópia pública dela é apagada — o que o público podia ver deixa de existir. O seu arquivo original continua intacto na sua biblioteca, porque nunca foi ele que ficou público. A ERISEN pode esconder publicação que viole estes Termos, com registro da ação.

Limite honesto: despublicar retira a criação da vitrine, mas não desfaz o que outras pessoas já viram, baixaram ou reaproveitaram. E uma publicação com a qual terceiros já interagiram pode não ser completamente apagável do sistema — nesse caso ela é esvaziada e escondida (Política de Privacidade, 10.3).

11. Programa de afiliados e prêmios de criador

11.1 O que existe, e em que estado

O Hub tem comissão por indicação e prêmio por criação com bom desempenho na comunidade. Enquanto o regulamento completo de cada programa não for publicado como documento próprio, nenhuma comissão nem prêmio em dinheiro é emitido. O regulamento dirá percentuais, período de apuração, carência, valor mínimo de repasse e prazo de pagamento, e só vale depois de publicado. Os programas podem ser alterados ou encerrados, com o aviso da cláusula 17.2.

11.2 Ganhos são separados do saldo

O que você ganha é diferente do que você compra, e o Hub trata os dois em números separados:

• bônus (cashback, crédito de indicação, prêmio em crédito) é saldo bônus (6.6): usado em gerações elegíveis, pode ter validade, não é devolvido nem sacado;
• comissão e prêmio em dinheiro são ganhos. Eles não pagam geração, não entram no saldo mostrado para gerar e não saem pela devolução de recarga (6.7). Eles saem só pelo repasse do programa, depois de os seus dados de recebimento estarem verificados.

11.3 Regras que valem desde já

• Comissão e prêmio são apurados por período, e só são liberados após o fechamento do período;
• há valor mínimo para repasse, e o repasse exige que seus dados de recebimento estejam verificados;
• saldo comprado por você não é sacável (6.5). Só comissão e prêmio em dinheiro geram direito a repasse;
• o pagamento pode ser retido enquanto houver suspeita de fraude, até a conclusão da análise;
• autoindicação, contas múltiplas, engajamento artificial e compra de cliques anulam a comissão e podem levar ao encerramento da conta.

11.4 Impostos

Valor recebido como comissão ou prêmio é rendimento seu, e a responsabilidade tributária é sua. A ERISEN cumpre as obrigações fiscais que lhe couberem.

12. Suspensão e encerramento pela ERISEN

12.1 Quando podemos suspender

• Violação destes Termos, especialmente das cláusulas 7 e 8;
• declaração falsa de idade (5.2);
• suspeita fundada de fraude, de uso de conta múltipla ou de manipulação de prêmio;
• ordem de autoridade;
• risco iminente de dano a outra pessoa.

12.2 Como fazemos

Avisamos antes e damos oportunidade de explicação, salvo quando houver risco iminente, determinação legal ou violação da cláusula 8.5 — nesses casos agimos primeiro e comunicamos depois.

12.3 O que acontece com o saldo

O saldo comprado e não utilizado é devolvido a você, pelo mesmo meio de pagamento, também quando o encerramento parte da ERISEN. Dinheiro que você pagou e não usou é seu, e não vira multa.

Durante uma apuração de fraude, a conta pode ficar impedida de gerar, mas o saldo comprado não fica retido: o seu direito à devolução do que não usou (6.7) continua valendo durante a apuração, e a devolução segue o prazo da cláusula 6.7, letra "f". O que pode ficar retido até o fim da análise são bônus, prêmios e comissões ligados à suspeita (11.3). Quando a apuração é aberta por uma pessoa da equipe, você é avisado por e-mail; quando o bloqueio é automático, você pode perguntar ao suporte o motivo e pedir uma análise da decisão por uma pessoa (Política de Privacidade, 5.12).

O saldo já consumido em gerações não volta, pela mesma razão da cláusula 6.7(c).

13. Disponibilidade, mudanças e limites do serviço

13.1 Sem garantia de disponibilidade contínua

O Hub é oferecido sem garantia de funcionamento ininterrupto e não há compromisso formal de disponibilidade (SLA) em nenhum plano. Pode haver manutenção, instabilidade e falha de terceiros dos quais dependemos. O que a falta de SLA não muda: geração que não aconteceu não é cobrada (6.3, item 6), e isso não depende de plano nenhum.

13.2 Dependência de terceiros

A geração depende de operadores de IA externos. Se um deles ficar indisponível, mudar de política, aumentar preço ou recusar um tipo de conteúdo, o Hub é afetado. Quando isso impedir uma geração, o valor reservado é liberado.

13.3 Parada de emergência

A ERISEN pode interromper imediatamente geração, cobrança ou a plataforma inteira diante de incidente de segurança, falha de integridade financeira ou risco de dano. Toda parada fica registrada e é comunicada assim que possível.

13.4 Mudanças no serviço

Funções podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Descontinuação de função relevante será comunicada por e-mail com 30 dias de antecedência, salvo por motivo de segurança ou de lei, quando o aviso vem assim que possível.

O seu saldo não fica preso a uma função. Ele é em reais e vale para qualquer geração do Hub; se a função para a qual você recarregou deixar de existir, o saldo continua valendo para as demais — e, se você não quiser continuar, pode encerrar a conta e receber de volta o saldo comprado que não usou (6.7, letra "b").

13.5 Guarde cópia do que importa

Baixe e guarde o que for importante para você. A ERISEN mantém cópias de segurança e cuida dos seus arquivos, mas o Hub não substitui o seu próprio arquivo, e a cláusula 13.1 vale também aqui.

14. Encerramento por você

Você pode encerrar a conta a qualquer momento, pela própria plataforma, sem justificar e sem falar com ninguém. O acesso é interrompido imediatamente, e o encerramento é irreversível.

Um pedido de devolução já aberto não impede solicitar o encerramento. O pedido permanece registrado, e a conta fica em encerramento pendente, sem permitir novas gerações, até a conclusão do pagamento. O prazo da devolução continua sendo o da cláusula 6.7, letra "f"; o pedido original não perde a sua data nem precisa ser refeito.

Antes de confirmar, o Hub mostra exatamente o que vai acontecer com os seus dados e com o seu saldo, e depois entrega um relatório do que de fato aconteceu. O alcance está descrito na seção 10 da Política de Privacidade — inclusive o que a lei nos obriga a manter.

Antes de encerrar: exporte o que quiser levar e baixe seus arquivos. Depois não há como recuperar.

O saldo comprado que você não usou é devolvido, pelo mesmo meio de pagamento, antes de a exclusão começar (cláusula 6.7, letra "b"). Se a devolução falhar, a exclusão dos seus dados não fica presa por isso, e a ERISEN conclui a devolução no prazo da cláusula 6.7, letra "f".

15. Responsabilidade

15.1 Sua responsabilidade

Você responde pelo conteúdo que envia, pelo que gera, pelo que publica e pelo uso que faz do resultado — inclusive pelas declarações da cláusula 8. Se a ERISEN for acionada por causa do seu uso, você a indeniza pelo que ela tiver de suportar.

15.2 Responsabilidade da ERISEN

A ERISEN responde pelos danos que causar, na forma da lei. Não há teto de valor nesta cláusula.

E a ausência do teto é uma escolha, não um esquecimento. A redação usual do mercado põe um limite — em geral, o total que o cliente pagou nos últimos 12 meses — e exclui lucros cessantes. Essa redação foi feita para contrato entre empresas e não se sustenta perante consumidor: o art. 25 do Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor, e o art. 51, I torna nula a que a atenue. Como o Hub vende a pessoa física, escrever o teto aqui seria escrever uma cláusula nula: ela faria você acreditar num limite que não existe, e cairia na primeira discussão. Cláusula nula não protege ninguém — nem você, nem nós.

O que não é responsabilidade da ERISEN está na 15.3, e é só aquilo. Aquela lista não limita valor nenhum: ela diz quais fatos não são da ERISEN.

15.3 O que não é responsabilidade da ERISEN

• O uso que você faz do resultado, dentro ou fora do Hub, e as decisões que você toma com base no conteúdo gerado;
• o conteúdo que você pede: a ERISEN executa o pedido, mas quem escolhe o que pedir e o que fazer com o resultado é você;
• falha da sua conexão ou do seu equipamento.

E o que esta lista NÃO diz. Ela não afasta a responsabilidade da ERISEN pelos parceiros que ela mesma escolheu para prestar o serviço — operador de IA, meio de pagamento, nuvem, serviço de e-mail. Perante você, quem responde pelo serviço é a ERISEN, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Na prática: geração que falhou por culpa de um operador não é cobrada (6.3), e valor cobrado indevidamente é devolvido (6.7, letra "e").

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Se você é consumidor, vale o foro do seu domicílio. Você não precisa vir até Ijuí para reclamar da ERISEN: pode processar onde mora. É o que assegura o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e nós não escrevemos aqui nada que tente afastá-lo.

Se você contrata fora da relação de consumo — pessoa jurídica usando o Hub na sua atividade —, fica eleita a comarca de Ijuí/RS, sede da ERISEN.

Por que não elegemos um foro só. Porque eleição de foro que prejudica o consumidor é cláusula abusiva e nula (art. 51, IV, do CDC), e cláusula nula não segura nada: ela só dá uma falsa segurança até o dia em que alguém discute. Preferimos escrever o que vale.

Antes de qualquer disputa, procure o suporte (cláusula 17): a maior parte dos problemas se resolve em uma conversa. Isso é um convite, não uma condição: você pode ir direto ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Judiciário.

17. Mudanças nestes Termos, e contato

17.1 Versão e aceite

Toda versão tem identificador e data, no topo deste documento. Quem cria conta aceita a versão vigente no cadastro, e o aceite fica registrado por pessoa e por versão.

17.2 Mudança relevante

Alteração da forma de cobrança, da política de devolução, da propriedade do conteúdo gerado, dos programas de afiliado e de criador ou das regras de imagem de pessoa será comunicada por e-mail, com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta (cláusula 14) antes de a mudança valer e receber de volta o saldo comprado que não usou (cláusula 6.7). A única exceção ao prazo é mudança imposta por lei ou por ordem de autoridade com prazo menor — e mesmo nesse caso você é avisado. Mudança que só acrescenta proteção para você entra sem esperar o prazo.

O preço de cada geração não é "mudança destes Termos": ele é calculado a cada pedido e mostrado antes de você confirmar (6.3 e 6.4).

17.3 Contato

Por que dois endereços. suporte@ é para o que é conta, uso, cobrança e devolução — inclusive o pedido da cláusula 6.7. privacidade@ é para dado pessoal, e quem responde ali é o encarregado (Política de Privacidade, 1.1), que tem prazo próprio de resposta. Escrever para o canal certo é o que faz o seu pedido cair na fila certa.

17.4 Disposições finais

• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo;
• deixar de exigir uma regra uma vez não significa renunciar a ela;
• estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Declaração de idade mínima, formam o acordo entre você e a ERISEN sobre o Hub;
• você não pode transferir esta conta a outra pessoa sem concordância da ERISEN.

Erisen Hub — A. ANTUNES JUNIOR LTDA — CNPJ 65.793.220/0001-65 termos-2026-10-03-v5 · vigente a partir da publicação conferida desta versão